setembro 2023

A Lei 12.830/13, também conhecida como a Lei do Delegado de Polícia, trouxe importantes mudanças no sistema de investigação criminal no Brasil, reforçando o papel do delegado de polícia como autoridade responsável pela condução das investigações. O poder requisitório do delegado de polícia é um dos aspectos centrais dessa lei.

A Lei 12.830/13, também conhecida como a Lei do Delegado de Polícia, trouxe importantes mudanças no sistema de investigação criminal no Brasil, reforçando o papel do delegado de polícia como autoridade responsável pela condução das investigações. O poder requisitório do delegado de polícia é um dos aspectos centrais dessa lei.

O Código de Processo Penal traz, expressamente, o conceito de indício, no art. 239. Vejamos: Art. 239, CPP – Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Para a doutrina, o conceito apresenta duas acepções: a) Sinônimo de prova...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.(Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Portanto, um acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a vítima consente com a aproximação do réu, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006), não se configura. O colegiado entendeu que, com o consentimento da vítima, a conduta do réu não se enquadra...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a proibição geral do consumo de álcool como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação pessoal do condenado. A justificativa de preservar a saúde do reeducando ou prevenir futuros...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu veredicto nas três primeiras ações penais relacionadas aos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Por uma maioria de votos, o colegiado concordou com a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, e condenou Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho...

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma constitucional que permite a transferência de casos que envolvem graves violações dos direitos humanos para a Justiça Federal. Essa decisão foi tomada durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3486 e 3493, concluído em 11 de setembro. Federalização: Essas ações foram apresentadas pela Associação dos...

Atenção, concurseiros e, principalmente, futuros Delegados de Polícia da PCSP: Esse tema foi objeto de cobrança em uma questão objetiva da Vunesp, em 2022. Vamos entender? Uma “golden share” ou “ação de ouro” é um termo utilizado no mercado de ações, que envolve a criação de ações que são reservadas para o governo no momento...