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dezembro de 2023

A ideia por trás do princípio da intranscendência subjetiva é que as penalidades e limitações não devem ultrapassar a esfera estritamente individual do infrator, não afetando indivíduos que não foram responsáveis pelo ato ilícito. Na jurisprudência do STF, identificamos dois casos em que o princípio da intranscendência subjetiva foi aplicado a questões relacionadas à inclusão...
Imagine a seguinte situação hipotética: Paulo, um empresário de renome, é alvo de investigações por envolvimento em esquemas de corrupção. Diante das evidências, João decide colaborar com as autoridades para reduzir sua pena e preservar sua reputação. Ao negociar o acordo de colaboração premiada, Paulo e o Ministério Público estabelecem termos atípicos, incluindo a imediata...