fevereiro de 2024

O tribunal de origem decidiu que não houve a apreensão de drogas com os acusados, portanto, não foi realizado nenhum exame toxicológico, seja preliminar ou definitivo, para confirmar a existência do crime de tráfico de drogas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 350.996/RJ, reconheceu que o laudo toxicológico definitivo é necessário...

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O julgado no AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, de 06/2/2024 refere-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, especificamente no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração...

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O conflito de competência ocorre quando há dúvida sobre qual órgão judicial é competente para julgar determinado caso. Em um acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência relacionado à inserção de dados falsos em sistema de dados federais, discutiu-se se a competência para julgar o crime...

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou sua posição de que a prisão preventiva de um réu não pode ser determinada unicamente pelo fato de não ter sido localizado, sem a apresentação de outros elementos que justifiquem essa medida. Essa posição foi reforçada quando o colegiado revogou a prisão preventiva de um...

No último dia 7, o delegado de polícia de Carauari (AM), Regis Cornelius Celeghini Silveira, foi preso em flagrante após um desentendimento com um juiz durante uma inspeção na delegacia da cidade. No entanto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas determinou a soltura imediata do delegado, devido à verificação de ilegalidade...