março 2024

O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.

O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.

A lei federal que autoriza o Poder Executivo a instituir produtos lotéricos destinando parte da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) é considerada constitucional. A atividade lotérica é vista como um serviço público, organizando um sistema de premiação. Sua delegação deve ocorrer por meio...

Foram consideradas inconstitucionais, por violação ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual (artigo 132 da Constituição Federal de 1988), as normas locais que criam cargos e carreiras de advogado ou procurador para estabelecer ou manter órgãos de assessoramento jurídico em autarquias e fundações estaduais. No entanto, existem exceções a essa regra, como a...

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um entendimento crucial sobre o crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Este crime é considerado um delito próprio, não sendo exclusivo apenas de gestores ou equiparados de instituições financeiras conforme o artigo 25 da mesma Lei. Isso significa que terceiros podem ser condenados se demonstrado que...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que não se configura violação às regras de competência quando ocorre um encontro fortuito de provas, também conhecido como princípio da serendipidade, que envolve uma autoridade com prerrogativa de foro. Em outras palavras, o fato de uma autoridade com foro privilegiado ser mencionada em uma...

O tribunal do júri é considerado o juiz natural e supremo para julgar os crimes dolosos contra a vida, desempenhando um papel crucial na participação direta da sociedade no sistema judicial, conforme estipulado pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. O conselho de sentença, dentro de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da íntima convicção...

A peça prática para o cargo de Delegado de Polícia não é exigida em todos os Estados na fase discursiva. Elencamos para vocês os Estados que já cobraram prova oral para Delegado, vamos conferir?

A controvérsia em questão gira em torno da competência para conduzir e julgar um procedimento investigatório criminal relacionado à possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidades na forma de internação de um paciente em uma clínica psiquiátrica. Essa irregularidade foi descoberta durante a “Operação Hipócrates”. O juiz federal determinou que a falsidade ou autenticidade...

A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.