abril de 2024

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“Constitucionalismo do porvir” é um termo que sugere uma visão prospectiva ou futurista do constitucionalismo. O constitucionalismo se refere à ideia de governança baseada em uma constituição escrita que estabelece e limita os poderes do governo, protege os direitos individuais e define a estrutura e os processos do governo. No entanto, o termo “do porvir”...

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A proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa, de modo que a garantir ao indivíduo o controle/proteção sobre suas próprias informações. Sua base constitucional está prevista no art. 5º, X e LXXIX (EC 115/2022: direito fundamental à proteção dos dados pessoais), da CF/88. Além disso, o direito à autodeterminação informativa está expressamente...

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