abril 2024

Na aula de hoje, parte 3/3 que tratamos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, abordaremos profundamente o pragmatismo no contexto do direito administrativo, focando especificamente na aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente em seus artigos 20 a 30, aliada ao Decreto 9830 de 2019, estabelece diretrizes fundamentais para a análise e ação no âmbito da administração pública. Esses dispositivos regulamentam a tomada de decisões quanto à invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, com especial atenção às suas consequências jurídicas e administrativas. Por meio de critérios como proporcionalidade, razoabilidade e adequação, busca-se garantir que as decisões sejam tomadas de forma diligente, considerando as peculiaridades de cada caso.

“Constitucionalismo do porvir” é um termo que sugere uma visão prospectiva ou futurista do constitucionalismo. O constitucionalismo se refere à ideia de governança baseada em uma constituição escrita que estabelece e limita os poderes do governo, protege os direitos individuais e define a estrutura e os processos do governo. No entanto, o termo “do porvir”...

Na aula de hoje, que é a parte 1 destinada ao estudo da temática, vamos conversar sobre a LINDB - a lei de introdução às normas do direito brasileiro. É claro e óbvio que vamos estudar a parte atrelada ao direito administrativo. Na verdade, ao direito público, mas, especificamente, ao direito administrativo. Fiquem muito atentos, isso aqui é muito bom, realmente, pra nossa prova.

A Organização Criminosa (ORCRIM), a Associação Criminosa e a Associação para o Tráfico, são modalidades específicas de concurso necessário, onde a lei define claramente a necessidade da união de esforços de múltiplos indivíduos para a configuração do delito. Essas formas de associação são tratadas em leis especiais, como a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa, e outras normativas pertinentes.

A proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa, de modo que a garantir ao indivíduo o controle/proteção sobre suas próprias informações. Sua base constitucional está prevista no art. 5º, X e LXXIX (EC 115/2022: direito fundamental à proteção dos dados pessoais), da CF/88. Além disso, o direito à autodeterminação informativa está expressamente...

A Organização Criminosa (ORCRIM), a Associação Criminosa e a Associação para o Tráfico, são modalidades específicas de concurso necessário, onde a lei define claramente a necessidade da união de esforços de múltiplos indivíduos para a configuração do delito. Essas formas de associação são tratadas em leis especiais, como a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa, e outras normativas pertinentes.

O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.