Dedicação Delta

Como funciona a aplicação da pena no sistema penal brasileiro e como a Teoria da Pena se relaciona com a Justiça Criminal

A matéria é de competência privativa da União e requer disciplina uniforme no território brasileiro.

Por unanimidade, STJ concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP)

Principais crimes contra a dignidade sexual previstos na legislação penal brasileira, como o estupro, o assédio sexual, a importunação sexual e o favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável.