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STF determinou que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão

O Delegado Geral da PC SC anunciou um novo concurso, de modo que a instituição pretende assinar o contrato com a Banca organizadora em breve. Vagas: O futuro edital contemplará os cargos de Agente e Escrivão de Polícia Civil e deverá ter uma previsão de 1.000 vagas para cada cargo. Portanto, serão 2.000 vagas no...

O edital do concurso para o ingresso na Polícia Civil do Estado de Tocantins deve sair ainda no primeiro semestre de 2023. As oportunidades serão distribuídas para os seguintes cargos: Até o momento não foi divulgado o número de vagas a serem preenchidas. Todavia, existem muitas vagas disponíveis atualmente na Polícia Civil do Estado, totalizando...

O concurso de Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo é organizado pela banca CEBRASPE e visa preencher 40 vagas previstas no edital. Atualmente, o concurso está na terceira etapa (exame de aptidão física, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico). No exame de sanidade física (exame medico), dos 184 aprovados na...

No caso concreto, o TRF-1 anulou condenação imposta pelo Cade a empresa por formação de cartel dos gases hospitalares e industriais. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1316369,...

No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou que, por se tratar de vítima mulher, independentemente do...

Nosso simulado abrange os principais aspectos da lei, incluindo os tipos penais, as penas previstas e os sujeitos ativos e passivos.