Ao longo do tempo, o sistema legal brasileiro evoluiu para abordar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e mulheres através de uma série de leis e atos normativos. Pode-se definir medida protetiva de urgência como qualquer medida cautelar decretada pelo Poder Judiciário que visa resguardar a vítima, pessoa vulnerável, de um dano...
