Raphaela EquipeDD

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente com base no artigo 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria com a imposição de medida de segurança, é inaplicável a imposição de sanção administrativa. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública avaliar a...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo de não persecução penal (ANPP) não é aplicável em casos de homofobia, equiparando essa conduta ao crime de racismo, para o qual o ANPP também não pode ser oferecido. No caso analisado, uma mulher foi acusada de ofensas homofóbicas contra dois homens...

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A definição da banca organizadora do concurso da Polícia Civil do Piauí está em andamento. Conforme o delegado-geral, o governador Rafael Fonteles autorizou o início do processo de contratação da banca para o próximo certame da Polícia Civil do Piauí. A previsão é de que o edital seja publicado no primeiro trimestre de 2025, com...