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Decisão importante no Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPF’s 964, 965, 966 e 967 de hoje, 04 de maio de 2023 no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto de Indulto concedido ao ex-parlamentar Daniel Silveira. A decisão foi fundamentada no sentido de que, para a maioria dos Ministros, o ato foi editado sem...

O STF entendeu que sim! Vejamos: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. Informações do inteiro teor: Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico...

É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) — norma distrital que determina a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aos vencimentos ou proventos do respectivo membro. Informações do inteiro teor: Em virtude do referido regime...

É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, previsto no art. 84, VI, da CF/1988, se limita às...

A lei de racismo sofreu algumas alterações no decorrer do tempo e inclusive com uma inovação legislativa muito recente, que trouxe a injúria racial para dentro da própria lei do racismo.

A aula foi elaborada e baseada na análise das bancas dos últimos concursos que aconteceram para o cargo de Delegado de Polícia.

O concurso para delegado não cobra só aquilo que será usado na prática. Estes certames cobram também coisas pra medir o seu conhecimento

O art. 28-A do Código de Processo Penal surgiu no ordenamento jurídico brasileiro expressamente com o advento do pacote anticrime em 2019. Você sabe os requisitos e as vedações para a propositura desse instituto? REQUISITOS – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Não haver motivos para o arquivamento da investigação;O investigado confessar formal e circunstancialmente a...

O últimos concursos superaram todas as expectativas e as notas de corte têm sido muito altas, o que significa que os candidatos estão sempre muito bem preparados.

Saiu hoje a nomeação dos aprovados excedentes para o cargo de Delegado de Polícia em Minas Gerais. Foram nomeados 69 Delegados e 262 Escrivães de Polícia