Raphaela EquipeDD

Sim, para o STJ (processo em segredo de justiça), a proporcionalidade em sentido estrito pode servir como uma causa excludente de ilicitude da prova. Vejamos: Primeiramente, é importante ressaltar que a captação ambiental clandestina refere-se à obtenção de gravações de áudio ou vídeo sem o consentimento explícito de todas as partes envolvidas. Em muitos sistemas...

A Receita Federal, ao examinar incidentes tributários e aduaneiros, encontra limites em sua capacidade de investigar delitos que não tenham uma repercussão direta na relação jurídica tributária. Este artigo explora a delicada fronteira entre a atribuição do órgão fiscal e a investigação de delitos, argumentando sobre a nulidade de elementos de prova produzidos quando ultrapassam esses limites.

Como consequência, o reconhecimento de habitualidade delitiva impede Acordo de Não Persecução Penal.

Hoje vamos abordar temas importantes, especialmente tentativa e crimes conexos. Esses temas são cruciais para uma visão abrangente e aprofundada, essencial para quem busca compreender o assunto em sua totalidade. Além disso, é importante para quem se prepara para provas de delegado, pois esses temas costumam ser recorrentes em avaliações anteriores e refletem as tendências atuais da doutrina e jurisprudência.

Não configura causa de impedimento a hipótese em que a desembargadora revisora se limitou a, em cognição sumária e com fundamentação sucinta, receber a denúncia contra o réu quando atuava em primeiro grau e depois, sentenciado o feito por magistrado totalmente diverso, apreciou, passados mais de 10 anos, em cognição exauriente, o mérito da causa na apelação interposta contra a sentença.

A controvérsia gira em torno da questão de se houve ou não usurpação de competência por parte do Tribunal de Justiça local ao não ordenar a abertura de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal para apurar alegado ato de improbidade administrativa cometido por um prefeito, detentor de prerrogativa de foro.

No contexto de operações policiais, quando há um confronto armado entre agentes estatais e criminosos, resultando em lesão ou morte de um cidadão por disparo de arma de fogo, o Estado é obrigado a apresentar evidências de hipóteses que interrompam a relação de causalidade. A ação de agentes estatais, portando armamento letal em áreas urbanas...

No contexto apresentado, o princípio do juízo imediato refere-se a uma orientação específica em matéria de competência judicial quando se trata de processos envolvendo direitos da criança e do adolescente, especialmente em casos de guarda e adoção. Esse princípio está previsto no artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

A extinção dos atos administrativos refere-se ao término da eficácia ou validade desses atos, podendo ocorrer por diversos motivos. A observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação e ampla defesa é essencial durante o processo de extinção dos atos administrativos, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos envolvidos.

O princípio da lesividade é um conceito fundamental no direito penal que orienta a incriminação de condutas apenas quando causam efetivo dano ou perigo de dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Esse princípio busca garantir que a intervenção do direito penal ocorra somente quando há uma lesão ou ameaça concreta a um bem jurídico relevante.