Raphaela EquipeDD

LEI n° 14.768/2023 Foi promulgada, em 22 de dezembro de 2023, a lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência. A nova legislação garante a quem tem surdez total de apenas um dos ouvidos os mesmos direitos das pessoas com deficiência auditiva bilateral, entre eles, o direito à reserva de vagas em concursos públicos e à...

Essas distinções são importantes para definir claramente quem tem que tipo de controle ou acesso sobre determinados recursos, principalmente no que tange à dinâmica dos Serviços Públicos. Conceito: Logo, pode ser conceituado como serviço público toda atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, visando ao interesse público, gozando...

A ideia principal é fornecer informações que respondam às questões da prova, mesmo que haja entendimentos diferentes entre autores ou jurisprudências. O objetivo é reunir o que é relevante para a prova, mantendo-nos fiéis a essa lógica.

O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse público em favor do privado, motivada pela significativa pressão econômica das empresas reguladas e grupos de interesse. Isso impacta claramente a imparcialidade das agências reguladoras.

A decisão destaca a natureza da grave ameaça, analisando a diferenciação entre roubo próprio e roubo impróprio, e conclui que o emprego de um simulacro de arma configura tal ameaça, impedindo, assim, a substituição da pena.

Da temática que mais cai em provas para delegado de polícia, vamos iniciar nossa conversa sobre atos administrativos. Essa é uma temática crucial que frequentemente aparece nas avaliações. Vamos começar discutindo o conceito de ato administrativo.

O julgado trata do instituto da promoção por merecimento na Defensoria Pública Estadual, com foco na possibilidade de utilizar a antiguidade como critério de desempate na escolha entre os candidatos da lista tríplice.

É crucial ter cuidado ao lidar com temas não positivados, pois as interpretações podem divergir. Mesmo que seja teórico, pode ser cobrado em provas. A chave para acertar está em entender as nuances ao redor do tema. Agora, focando no tema "sentidos de Constituição", percebemos que pode aparecer de diferentes formas, como "concepções" ou "acepções". O importante é compreender esses sentidos, conceitos ou abordagens sobre a Constituição.

A questão em análise trata da possível caracterização de bis in idem no contexto da incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, em um caso de tortura-castigo conforme previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997.

O direito de greve dos servidores públicos civis é assegurado pelo artigo 37, inciso 7, da Constituição, mas carece de uma lei específica para regulamentação. Em 2007, o STF aplicou por analogia a lei de greve da iniciativa privada a esses servidores, apesar da ausência da lei mencionada.