Direito Penal

Considerações sobre os crimes de usurpação previstos no código penal

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um entendimento crucial sobre o crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Este crime é considerado um delito próprio, não sendo exclusivo apenas de gestores ou equiparados de instituições financeiras conforme o artigo 25 da mesma Lei. Isso significa que terceiros podem ser condenados se demonstrado que...

A decisão destaca a natureza da grave ameaça, analisando a diferenciação entre roubo próprio e roubo impróprio, e conclui que o emprego de um simulacro de arma configura tal ameaça, impedindo, assim, a substituição da pena.

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.(Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 219 do Jurisprudência em Teses, abordando o Princípio da Insignificância. Nesta edição, foram destacadas duas teses importantes.

A doutrina define a situação como a do “comprador de fumaça”: o agente que efetua o pagamento a um terceiro que alegava ter influência junto a funcionário público, a pretexto de influir o ato praticado por este no exercício da função. Caso o ato de ofício não tivesse sido realizado pela influência do terceiro junto à Administração...

Principais crimes contra a dignidade sexual previstos na legislação penal brasileira, como o estupro, o assédio sexual, a importunação sexual e o favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável.