Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal traz, expressamente, o conceito de indício, no art. 239. Vejamos: Art. 239, CPP – Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Para a doutrina, o conceito apresenta duas acepções: a) Sinônimo de prova...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.(Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Portanto, um acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores...

O art. 28-A do Código de Processo Penal surgiu no ordenamento jurídico brasileiro expressamente com o advento do pacote anticrime em 2019. Você sabe os requisitos e as vedações para a propositura desse instituto? REQUISITOS – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Não haver motivos para o arquivamento da investigação;O investigado confessar formal e circunstancialmente a...