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LEI n° 14.768/2023 Foi promulgada, em 22 de dezembro de 2023, a lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência. A nova legislação garante a quem tem surdez total de apenas um dos ouvidos os mesmos direitos das pessoas com deficiência auditiva bilateral, entre eles, o direito à reserva de vagas em concursos públicos e à...

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é um tratado ratificado pelo Brasil com status de Emenda Constitucional que busca erradicar total e incondicionalmente o racismo, a discriminação racial e toda forma de intolerância. A Convenção nos traz alguns conceitos importantes que devemos saber para as provas (e...