Dicas Rápidas

O conflito de competência ocorre quando há dúvida sobre qual órgão judicial é competente para julgar determinado caso. Em um acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência relacionado à inserção de dados falsos em sistema de dados federais, discutiu-se se a competência para julgar o crime...

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No contexto de operações policiais, quando há um confronto armado entre agentes estatais e criminosos, resultando em lesão ou morte de um cidadão por disparo de arma de fogo, o Estado é obrigado a apresentar evidências de hipóteses que interrompam a relação de causalidade. A ação de agentes estatais, portando armamento letal em áreas urbanas...

No contexto apresentado, o princípio do juízo imediato refere-se a uma orientação específica em matéria de competência judicial quando se trata de processos envolvendo direitos da criança e do adolescente, especialmente em casos de guarda e adoção. Esse princípio está previsto no artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

LEI n° 14.768/2023 Foi promulgada, em 22 de dezembro de 2023, a lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência. A nova legislação garante a quem tem surdez total de apenas um dos ouvidos os mesmos direitos das pessoas com deficiência auditiva bilateral, entre eles, o direito à reserva de vagas em concursos públicos e à...

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A ideia por trás do princípio da intranscendência subjetiva é que as penalidades e limitações não devem ultrapassar a esfera estritamente individual do infrator, não afetando indivíduos que não foram responsáveis pelo ato ilícito. Na jurisprudência do STF, identificamos dois casos em que o princípio da intranscendência subjetiva foi aplicado a questões relacionadas à inclusão...