Dicas Rápidas

Atenção: tópico expresso no edital da PCSC!!!! O Supremo Tribunal Federal, de forma implícita, adotou a ‘Teoria dos Campos Abertos e das Buscas Particulares’, originada nos Estados Unidos. Segundo essa teoria, buscas em “campos abertos”, fora da propriedade do sujeito investigado, não violam a privacidade garantida pela IV Emenda Constitucional. O tribunal considera a expectativa...

No informativo 797 do STJ, de 05/12 de 2023, a Corte Cidadã entendeu que “as regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.” A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão expressa, tanto no edital do certame quanto no Manual de Orientações do Aluno do Curso de...

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A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é um tratado ratificado pelo Brasil com status de Emenda Constitucional que busca erradicar total e incondicionalmente o racismo, a discriminação racial e toda forma de intolerância. A Convenção nos traz alguns conceitos importantes que devemos saber para as provas (e...

A justa causa para a ação penal é um dos requisitos essenciais no sistema de justiça criminal, que deve ser atendido antes que um processo penal seja instaurado. Ela se refere à existência de elementos mínimos que justifiquem o início da ação penal contra um indivíduo acusado de cometer um ilícito penal A presença da...

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O Código de Processo Penal traz, expressamente, o conceito de indício, no art. 239. Vejamos: Art. 239, CPP – Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Para a doutrina, o conceito apresenta duas acepções: a) Sinônimo de prova...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.(Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Portanto, um acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores...

Atenção, concurseiros e, principalmente, futuros Delegados de Polícia da PCSP: Esse tema foi objeto de cobrança em uma questão objetiva da Vunesp, em 2022. Vamos entender? Uma “golden share” ou “ação de ouro” é um termo utilizado no mercado de ações, que envolve a criação de ações que são reservadas para o governo no momento...