Direito Administrativo

“Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo motivada na situação econômica do Estado.” RESUMO DO JULGADO: O caso aborda a questão da promoção por ato de bravura de um oficial dos quadros da carreira...

“É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.” Segundo o STJ, no informativo nº 801, há indispensabilidade de autorização pela União para utilização de água mineral utilizada como insumo em processo industrial, obtida diretamente...

O julgado no AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, de 06/2/2024 refere-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, especificamente no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração...

A controvérsia gira em torno da questão de se houve ou não usurpação de competência por parte do Tribunal de Justiça local ao não ordenar a abertura de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal para apurar alegado ato de improbidade administrativa cometido por um prefeito, detentor de prerrogativa de foro.

No contexto de operações policiais, quando há um confronto armado entre agentes estatais e criminosos, resultando em lesão ou morte de um cidadão por disparo de arma de fogo, o Estado é obrigado a apresentar evidências de hipóteses que interrompam a relação de causalidade. A ação de agentes estatais, portando armamento letal em áreas urbanas...

No informativo 797 do STJ, de 05/12 de 2023, a Corte Cidadã entendeu que “as regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.” A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão expressa, tanto no edital do certame quanto no Manual de Orientações do Aluno do Curso de...

A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais.   Resumo:   É constitucional a Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de...

Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se houve usurpação de competência do Tribunal de Justiça local ao não determinar a instauração...

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário da administração pública.   Resumo:   Trata-se de mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o...

É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável. Resumo: A Administração Pública não possui discricionariedade para deixar de aplicar penalidades disciplinares quando os...