Direito Constitucional

“É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.” Segundo o STJ, no informativo nº 801, há indispensabilidade de autorização pela União para utilização de água mineral utilizada como insumo em processo industrial, obtida diretamente...

Atenção ao julgado importantíssimo que saiu no informativo 1117 do STF, que retrata a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias em desfavor de agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função, especialmente nos tribunais de segundo grau de jurisdição. O instituto em foco é o controle judicial prévio nas...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu veredicto nas três primeiras ações penais relacionadas aos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Por uma maioria de votos, o colegiado concordou com a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, e condenou Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho...

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma constitucional que permite a transferência de casos que envolvem graves violações dos direitos humanos para a Justiça Federal. Essa decisão foi tomada durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3486 e 3493, concluído em 11 de setembro. Federalização: Essas ações foram apresentadas pela Associação dos...

Esta decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que ressaltou a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre o assunto. A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) foi a autora do pedido nesta ação. Ela alegou que várias decisões judiciais...

É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial. Resumo: Sob múltiplos fundamentos constitucionais, a previsão do feriado assume inegável...

No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988.   Resumo:   Lei municipal não pode limitar...

A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais.   Resumo:   É constitucional a Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de...

Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se houve usurpação de competência do Tribunal de Justiça local ao não determinar a instauração...

O STF formou maioria para determinar inconstitucional a revista íntima vexatória em presídios. A maioria dos ministros que já proferiu o voto, considerou que o instrumento ao qual as pessoas são submetidas para ingresso em estabelecimentos prisionais viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. Também...