Julgados Importantes

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência e declarou como ilícitos dois relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que foram solicitados diretamente pela polícia, sem autorização judicial, no contexto de uma investigação de lavagem de dinheiro envolvendo a empresária Helga Irmengard Jutta Seibel, proprietária da...

Em circunstância excepcional, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão de anular uma determinação que havia validado o encerramento de uma investigação policial em um caso de violência doméstica e familiar contra mulher. O colegiado ordenou que o processo fosse remetido ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para uma...

Notícias do STJ 31/08/2023 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a gravação ambiental realizada por um dos participantes, com a colaboração da polícia ou do Ministério Público (MP), requer autorização judicial para ser aceita como prova. Esta autorização é considerada crucial para evitar que a cooperação com o órgão de...

Notícias do STJ 31/08/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas comarcas que não possuem uma vara especializada em violência doméstica, o juízo cível pode aplicar as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O colegiado entendeu que conceder medidas protetivas por meio do juízo cível contribui...

Notícias do STF 28/08/2023 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, que são sócios administradores da empresa 123 Milhas, para que fosse opcional a presença deles na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos...

Esta decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que ressaltou a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre o assunto. A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) foi a autora do pedido nesta ação. Ela alegou que várias decisões judiciais...

Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade.

O Tribunal estabeleceu um período de 12 meses, com a possibilidade de extensão por mais 12 meses, para que os estados, o Distrito Federal e a União determinem a estrutura em suas respectivas esferas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a modificação no Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu o...

A decisão afasta interpretação que retirava parte da aplicabilidade da decisão do Plenário sobre a criminalização da homotransfobia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/8, no julgamento de recurso...

Para o Supremo, normas afrontam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Sergipe e Mato Grosso que conferem porte de arma a procuradores estaduais e agentes socioeducativos, respectivamente. As decisões unânimes foram tomadas na sessão virtual encerrada em 30/6,...