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“Constitucionalismo do porvir” é um termo que sugere uma visão prospectiva ou futurista do constitucionalismo. O constitucionalismo se refere à ideia de governança baseada em uma constituição escrita que estabelece e limita os poderes do governo, protege os direitos individuais e define a estrutura e os processos do governo. No entanto, o termo “do porvir”...

No último dia 7, o delegado de polícia de Carauari (AM), Regis Cornelius Celeghini Silveira, foi preso em flagrante após um desentendimento com um juiz durante uma inspeção na delegacia da cidade. No entanto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas determinou a soltura imediata do delegado, devido à verificação de ilegalidade...

Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade.

O Ministro André Mendonça solicitou vista, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso.

A decisão afasta interpretação que retirava parte da aplicabilidade da decisão do Plenário sobre a criminalização da homotransfobia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/8, no julgamento de recurso...

Notícia do STF – 22/08/2023 Atualizado em 23/08/2023 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de ações penais derivadas do Inquérito (INQ) 4921 por um período de 120 dias. Este inquérito investiga os autores intelectuais e aqueles que instigaram os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Essa...

Ao longo do tempo, o sistema legal brasileiro evoluiu para abordar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e mulheres através de uma série de leis e atos normativos. Pode-se definir medida protetiva de urgência como qualquer medida cautelar decretada pelo Poder Judiciário que visa resguardar a vítima, pessoa vulnerável, de um dano...

NOTÍCIAS DO STJ Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas. ​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas...

Para o Supremo, normas afrontam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Sergipe e Mato Grosso que conferem porte de arma a procuradores estaduais e agentes socioeducativos, respectivamente. As decisões unânimes foram tomadas na sessão virtual encerrada em 30/6,...

NOTÍCIAS DO STF STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no...