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Uma importante mudança na Lei Maria da Penha foi sancionada recentemente, visando fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova legislação determina o sigilo do nome da ofendida em todos os processos judiciais relacionados a crimes praticados nesse contexto.

A infiltração virtual de agentes no ciberespaço é uma estratégia essencial no combate ao crime organizado na era digital. A controvérsia que surge gira em torno da legalidade dessas ações encobertas, incluindo o espelhamento de comunicações por meio de aplicativos como o WhatsApp Web. Para esclarecer essas questões, vamos explorar as bases legais que amparam tais práticas no Brasil.

A lei federal que autoriza o Poder Executivo a instituir produtos lotéricos destinando parte da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) é considerada constitucional. A atividade lotérica é vista como um serviço público, organizando um sistema de premiação. Sua delegação deve ocorrer por meio...

Foram consideradas inconstitucionais, por violação ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual (artigo 132 da Constituição Federal de 1988), as normas locais que criam cargos e carreiras de advogado ou procurador para estabelecer ou manter órgãos de assessoramento jurídico em autarquias e fundações estaduais. No entanto, existem exceções a essa regra, como a...

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um entendimento crucial sobre o crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Este crime é considerado um delito próprio, não sendo exclusivo apenas de gestores ou equiparados de instituições financeiras conforme o artigo 25 da mesma Lei. Isso significa que terceiros podem ser condenados se demonstrado que...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que não se configura violação às regras de competência quando ocorre um encontro fortuito de provas, também conhecido como princípio da serendipidade, que envolve uma autoridade com prerrogativa de foro. Em outras palavras, o fato de uma autoridade com foro privilegiado ser mencionada em uma...

O ministro Ribeiro Dantas ressaltou a importância de analisar as circunstâncias de cada caso antes de impor a indenização, respeitando a Súmula 7 do STJ.

O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que a reiteração no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o acusado já tenha sido processado anteriormente pelo mesmo delito.

EDIÇÃO 231 - JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/02/2024 Edição disponibilizada em: 01/03/2024

O tribunal de origem decidiu que não houve a apreensão de drogas com os acusados, portanto, não foi realizado nenhum exame toxicológico, seja preliminar ou definitivo, para confirmar a existência do crime de tráfico de drogas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 350.996/RJ, reconheceu que o laudo toxicológico definitivo é necessário...