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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou sua posição de que a prisão preventiva de um réu não pode ser determinada unicamente pelo fato de não ter sido localizado, sem a apresentação de outros elementos que justifiquem essa medida. Essa posição foi reforçada quando o colegiado revogou a prisão preventiva de um...

Sim, para o STJ (processo em segredo de justiça), a proporcionalidade em sentido estrito pode servir como uma causa excludente de ilicitude da prova. Vejamos: Primeiramente, é importante ressaltar que a captação ambiental clandestina refere-se à obtenção de gravações de áudio ou vídeo sem o consentimento explícito de todas as partes envolvidas. Em muitos sistemas...

A Receita Federal, ao examinar incidentes tributários e aduaneiros, encontra limites em sua capacidade de investigar delitos que não tenham uma repercussão direta na relação jurídica tributária. Este artigo explora a delicada fronteira entre a atribuição do órgão fiscal e a investigação de delitos, argumentando sobre a nulidade de elementos de prova produzidos quando ultrapassam esses limites.

Essas distinções são importantes para definir claramente quem tem que tipo de controle ou acesso sobre determinados recursos, principalmente no que tange à dinâmica dos Serviços Públicos. Conceito: Logo, pode ser conceituado como serviço público toda atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, visando ao interesse público, gozando...

A questão em análise trata da possível caracterização de bis in idem no contexto da incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, em um caso de tortura-castigo conforme previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997.

Imagine a seguinte situação hipotética: Paulo, um empresário de renome, é alvo de investigações por envolvimento em esquemas de corrupção. Diante das evidências, João decide colaborar com as autoridades para reduzir sua pena e preservar sua reputação. Ao negociar o acordo de colaboração premiada, Paulo e o Ministério Público estabelecem termos atípicos, incluindo a imediata...

As síndromes da Barbie e da mulher de Potifar são consideradas obstáculos no objetivo de se buscar a dignidade sexual, que está intimamente ligada à liberdade e ao desenvolvimento sexual da pessoa.

O questionamento acerca da recepção, pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que trata do crime de desacato, é tema central em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. A alegação inclui a análise da conformidade do dispositivo com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Sobre o tema, o entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma desta Corte proferido no Recurso Especial 1.972.092-SP. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.

Tópico expresso no edital de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo em noções de Criminologia. Vamos entender o que é? A criminologia é uma disciplina abrangente que é geralmente dividida em dois ramos distintos: a criminologia geral e a criminologia clínica. A criminologia geral se concentra na sistematização, comparação e classificação dos...