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A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, também conhecido como "Guerrilha do Araguaia", refere-se a uma decisão histórica emitida em 2010. Nesse caso, a Corte Interamericana condenou o Brasil por violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar (1964-1985) no contexto da luta armada no Araguaia.

O crime de estupro é uma das formas mais graves de violência sexual, que ocorre quando uma pessoa força, coage ou constrange outra a manter relações sexuais ou praticar atos sexuais sem o consentimento. Trata-se de um ato de violência que vai muito além do âmbito do sexo, envolvendo poder, controle e a violação dos direitos e da dignidade de uma pessoa.

O avanço tecnológico e a complexidade das investigações cibernéticas levaram a essa evolução na jurisprudência, permitindo o uso de ações encobertas no mundo virtual, desde que sob controle judicial e dentro dos limites legais.

A natureza jurídica das medidas protetivas na Lei Maria da Penha tem sido objeto de debate na doutrina e jurisprudência. Tradicionalmente, muitos consideravam essas medidas como cautelares. No entanto, recentemente, houve uma mudança significativa na interpretação das medidas protetivas. Antes, a maioria dos juristas e tribunais entendia que as medidas protetivas de urgência na Lei...

De acordo com o Ministro André Mendonça, além de depoimentos de testemunhas que não estavam presentes no momento do ocorrido, a admissão de culpa por parte do réu foi realizada de maneira não oficial. Notícias do STF 04/09/2023 O Ministro André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um indivíduo que havia sido condenado...

A estratégia processual conhecida como “nulidade de algibeira” ou “nulidade de bolso” tem sido recorrentemente analisada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contexto jurídico brasileiro. Essa estratégia envolve uma parte que, ciente de um suposto vício ou irregularidade no processo, opta por não se manifestar imediatamente, deixando para alegar a nulidade em...

A decisão unânime reconheceu a omissão do Congresso Nacional em abordar esse assunto e determinou que seja promulgada uma lei sobre o tema.

Notícias do STJ de 25/08/2023 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência de seis investigações relacionadas a homicídios de líderes de trabalhadores rurais e pessoas que denunciaram atividades ilegais, como grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia, para a jurisdição...

A produção antecipada de provas no contexto do processo penal levanta questões cruciais relacionadas ao tempo, à memória e à inversão da sequência tradicional dos atos processuais. No sistema legal brasileiro, que normalmente segue uma ordem predeterminada para a realização das fases processuais, incluindo a produção de provas, existe a possibilidade de antecipar essa etapa...

Em fevereiro deste ano de 2023 a chefia da PCMG, Delegado Joaquim Francisco Neto e Silva havia confirmado um novo edital para o concurso da PCMG em 2023 – informação foi repassada após visita ao Sindicato da categoria Expectativa é a de que nos próximos 4 anos os concursos ocorram de forma regular e para...