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A natureza jurídica das medidas protetivas na Lei Maria da Penha tem sido objeto de debate na doutrina e jurisprudência. Tradicionalmente, muitos consideravam essas medidas como cautelares. No entanto, recentemente, houve uma mudança significativa na interpretação das medidas protetivas. Antes, a maioria dos juristas e tribunais entendia que as medidas protetivas de urgência na Lei...

De acordo com o Ministro André Mendonça, além de depoimentos de testemunhas que não estavam presentes no momento do ocorrido, a admissão de culpa por parte do réu foi realizada de maneira não oficial. Notícias do STF 04/09/2023 O Ministro André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um indivíduo que havia sido condenado...

A estratégia processual conhecida como “nulidade de algibeira” ou “nulidade de bolso” tem sido recorrentemente analisada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contexto jurídico brasileiro. Essa estratégia envolve uma parte que, ciente de um suposto vício ou irregularidade no processo, opta por não se manifestar imediatamente, deixando para alegar a nulidade em...

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Notícias do STJ de 25/08/2023 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência de seis investigações relacionadas a homicídios de líderes de trabalhadores rurais e pessoas que denunciaram atividades ilegais, como grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia, para a jurisdição...

A produção antecipada de provas no contexto do processo penal levanta questões cruciais relacionadas ao tempo, à memória e à inversão da sequência tradicional dos atos processuais. No sistema legal brasileiro, que normalmente segue uma ordem predeterminada para a realização das fases processuais, incluindo a produção de provas, existe a possibilidade de antecipar essa etapa...

Em fevereiro deste ano de 2023 a chefia da PCMG, Delegado Joaquim Francisco Neto e Silva havia confirmado um novo edital para o concurso da PCMG em 2023 – informação foi repassada após visita ao Sindicato da categoria Expectativa é a de que nos próximos 4 anos os concursos ocorram de forma regular e para...