A Lei 7.716/89 é de um ano após a Constituição Federal. A lei de racismo sofreu algumas alterações no decorrer do tempo e inclusive com uma inovação legislativa muito recente, que trouxe a injúria racial para dentro da própria lei do racismo. Então alguns pontos nós vamos trabalhar de lei pura mas também falando de jurisprudência e até mesmo de jurisprudência em teses.
A Lei 7.716/89 representa um mandato constitucional de criminalização. Isso por quê? Porque a própria o próprio Constituição Federal já falou expressamente que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito a pena de reclusão.
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professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial,
hoje com o tema: CRIME DE RACISMO NO BRASIL.
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Boa aula!
Equipe @DEDICACAODELTA
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