O garantismo penal, conforme desenvolvido pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, é um conceito robusto que engloba três significados principais, todos conectados entre si e aplicáveis a diferentes áreas do direito. Este modelo é especialmente relevante no contexto do direito penal, onde se destaca pela defesa firme dos direitos fundamentais dos indivíduos frente ao poder do Estado. Vamos explorar os três significados principais e os dez axiomas que estruturam essa teoria:
Significados do Garantismo Penal
- Modelo Normativo de Direito:
- O garantismo, nesse sentido, refere-se a um modelo de Estado de Direito que não só possui uma constituição rígida, mas que também enfatiza o aspecto material do princípio da legalidade. Este princípio impõe limites claros ao poder, assegurando que a aplicação e criação de leis sejam realizadas dentro de um quadro que respeita rigorosamente os direitos individuais.
- Teoria Jurídica:
- Como teoria jurídica, o garantismo distingue entre a validade, a efetividade e a existência das normas. Esse aspecto do garantismo enfatiza a necessidade de as leis não apenas existirem formalmente, mas serem efetivamente aplicadas e validadas através de um processo que garanta os direitos fundamentais.
- Filosofia Política:
- Como filosofia política, o garantismo exige que o direito e o Estado justifiquem suas ações externamente, baseando-se nos bens e interesses que procuram proteger. Essa perspectiva é secular e pressupõe uma clara separação entre direito e moral, exigindo que as ações do Estado em matéria penal sejam sempre justificadas objetivamente.
Os 10 Axiomas do Sistema Garantista Penal
Ferrajoli propõe dez princípios ou axiomas que devem guiar o sistema penal garantista:
- a) Não há pena sem crime.
- b) Não há crime sem lei.
- c) Não há lei penal sem necessidade.
- d) Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico.
- e) Não há ofensa ao bem jurídico sem ação.
- f) Não há ação sem culpa.
- g) Não há culpa sem processo.
- h) Não há processo sem acusação.
- i) Não há acusação sem prova.
- j) Não há prova sem defesa.