POLÍCIA CIVIL DE TOCANTINS – EDITAL IMINENTE

março 7, 2023

O edital do concurso para o ingresso na Polícia Civil do Estado de Tocantins deve sair ainda no primeiro semestre de 2023.

As oportunidades serão distribuídas para os seguintes cargos:

Delegado de Polícia
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Papiloscopista
Peritos
Agente de Necrotomia

Até o momento não foi divulgado o número de vagas a serem preenchidas. Todavia, existem muitas vagas disponíveis atualmente na Polícia Civil do Estado, totalizando 748 cargos vagos, assim dividios:

CARGOS	VAGOS
Delegado de Polícia	86
Agente de Polícia	234
Escrivão de Polícia	233
Papiloscopista	78
Peritos	99
Agente de Necrotomia	18

*Dados divulgados no ano de 2022.

Comissão formada:

No final de 2022, foi publicado no Diário Oficial nova comissão para a organizaçãoo do concurso:

Requisitos para o cargo:

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Tocantins (Lei 3.461/19), são requisitos básicos para investidura nos cargos da Polícia Civil:

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – idade mínima de dezoito anos de idade;

VI – ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo norma expedida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública;

VII – aptidão física e mental, comprovada por junta médica oficial;

VIII -possuir temperamento adequado ao exercício da função, apurado em exame psicotécnico;

IX – ter sido habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Prática Jurídica/policial

Atualmente, a prática jurídica/policial para ingresso no cargo de Delegado de Polícia NÃO é mais um requisito para investidura do cargo.

Vamos entender esse ponto para não restar dúvidas:

Em junho de 2014, a Constituição do Estado de Tocantins sofreu uma emenda que trouxe a exigência da prática jurídica ou policial por 3 (três) anos para ingresso na carreira de Delegado de Polícia, senão vejamos:

*§5º Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio da carreira jurídica de Delegado de Polícia em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

*§5º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 26, de 26/06/2014.

Ocorre que, o Procurador Geral da República propôs a ADI 5528 em face dessa norma alegando a sua inconstitucionalidade.

O STF acatou o pedido e declarou essa norma inconstitucional, nos termos abaixo:

“O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente, em parte, o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1º, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.”

Portanto, não resta mais dúvida que o requisito da prática jurídica ou policial de 3 anos para o ingresso ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Tocantins não mais existe no ordenamento jurídico.

Prova Oral:

Não há previsão na legislação do Estado de Tocantins. Portanto, no próximo concurso não haverá prova oral para nenhum dos cargos.

Último concurso:

O último, realizado em 2014, contou com uma oferta de 515 vagas + cadastro de reserva para os cargos de Delegado, Agente, Escrivão, Papiloscopista, Agente de Necrotomia, Médico Legista e Perito Criminal, tendo sido organizado pela banca Fundação Aroeira.

Fases:

Delegado:

1ª fase – exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
2ª fase – exame médico, de caráter unicamente eliminatório;
3ª fase – teste de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório;
4ª fase – exame psicológico, de caráter unicamente eliminatório;
5ª fase – avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório.

Agente e Escrivão de Polícia:

1ª fase – exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
2ª fase – exames médicos, de caráter unicamente eliminatório;
3ª fase –teste de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório;
4ª fase – exame psicológico, de caráter unicamente eliminatório;

Antecipe sua preparação e saia na frente dos seus concorrentes!

Matérias:

Para o cargo de Delegado de Polícia, a prova objetiva foi composta por 60 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas cada, sendo tais questões distribuídas entre as seguintes disciplinas:

DELEGADO DE POLÍCIA
ÁREA DE CONHECIMENTO	QUESTÕES
Língua Portuguesa	08 (Valor: 1 ponto cada)
Conhecimentos Regionais, História e Geografia do Estado do Tocantins	06 (Valor: 1 ponto cada)
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins	06 (Valor: 1 ponto cada)
Direito Penal	10 (Valor: 1,5 ponto cada)
Direito Processual Penal	10 (Valor: 1,5 ponto cada)
Direito Constitucional	05 (Valor: 1,5 ponto cada)
Direito Administrativo	05 (Valor: 1,5 ponto cada)
Direitos Humanos	05 (Valor: 1,5 ponto cada)
Legislação Especial	05 (Valor: 1,5 ponto cada)

A prova discursiva para o cargo de Delegado de Polícia, por sua vez, contou com o seguinte forma:

Elaboração de 01 Peça Técnico-profissional.

Ambas as fases foram realizadas no mesmo dia e turno.

Para o cargo de Agente de Polícia, a prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas cada, sendo tais questões distribuídas entre as seguintes disciplinas:

AGENTE DE POLÍCIA
ÁREA DE CONHECIMENTO	QUESTÕES
Língua Portuguesa	10 (Valor: 1 ponto cada)
Informática	10 (Valor: 1 ponto cada)
Conhecimentos Regional, História e Geografia do Estado do Tocantins	10 (Valor: 1 ponto cada)
Noções de Direitos Humanos	10 (Valor: 1 ponto cada)
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins	10 (Valor: 1,5 ponto cada)
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Especial	30 (Valor: 1,5 ponto cada)

Para o cargo de Escrivão de Polícia, a prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas cada, sendo tais questões distribuídas entre as seguintes disciplinas:

ESCRIVÃO DE POLÍCIA
ÁREA DE CONHECIMENTO	QUESTÕES
Língua Portuguesa	10 (Valor: 1 ponto cada)
Informática	10 (Valor: 1 ponto cada)
Conhecimentos Regional, História e Geografia do Estado do Tocantins	10 (Valor: 1 ponto cada)
Noções de Direitos Humanos	10 (Valor: 1 ponto cada)
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins	10 (Valor: 1,5 ponto cada)
Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal e Legislação Especial	30 (Valor: 1,5 ponto cada)