SIMULADO | DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS, PERÍCIAS E PERITOS, IDENTIFICAÇÃO

O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

O laudo médico-legal é espécie de relatório médico-legal, cuja característica principal é ser ditado pelo perito a uma terceira pessoa (normalmente um escrivão), durante a realização do exame, na presença de testemunhas.

O atestado é um documento que tem por objetivo firmar a veracidade de um fato ou a existência de determinado estado, ocorrência ou obrigação. É, portanto, uma declaração formal, com forma definida, por escrito, de um fato médico e suas possíveis consequências.

O prontuário médico consiste, não apenas no registro de anamnese do paciente, mas em todo o acervo documental padronizado, referente ao registro dos cuidados médicos prestados. É de propriedade do paciente as informações que possam ser objeto de necessidade. Ao médico e à instituição médica cabe apenas o direito de guarda.

É método que atende plenamente os requisitos técnicos de unicidade, imutabilidade, praticabilidade e classificabilidade a antropometria.

A identificação de restos mortais é uma tarefa relevante exercida pela Medicina Legal, através de minucioso exame antropológico. Entre as possibilidades da identificação de restos mortais, é necessário que o Perito delimite a idade, o sexo e a estatura da pessoa falecida. Quanto ao sexo em pessoas Adultas, o diagnóstico diferencial leva em conta a análise óssea, especialmente da Pelve (Bacia) e do Crânio, apenas.

No que tange ao Método de Identificação Datiloscópico, são considerados pontos característicos do Desenho Digital: Bifurcação; Encerro; e Verticilo.

Palatoscopia ou rugoscopia palatina é o processo pelo qual se pode obter a identificação humana, inspecionando as pregas palatinas transversas encontradas na abóbada da boca. Consiste na reprodução que a impressão deixa nas saliências existentes no palato, que são facetas imutáveis.

Identidade é o conjunto de caracteres que individualiza uma pessoa ou coisa, fazendo-a distinta das demais. Identificação é o processo pelo qual se determina a identidade de pessoa ou coisa.

Apesar de sigiloso externamente, o acesso aos dados do Banco Nacional de Perfis Genéticos (instituído pela Lei nº 12.654/2012) pela Autoridade Policial ou Ministério Público não depende de prévia autorização judicial, tendo em vista a necessidade para fins de investigação criminal em identificar vítimas e autores de delitos.