A infiltração virtual de agentes no ciberespaço é uma estratégia essencial no combate ao crime organizado na era digital. A controvérsia que surge gira em torno da legalidade dessas ações encobertas, incluindo o espelhamento de comunicações por meio de aplicativos como o WhatsApp Web. Para esclarecer essas questões, vamos explorar as bases legais que amparam tais práticas no Brasil.
Marco Legal e Infiltração de Agentes
A Lei n. 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas (Lei da ORCRIM), estabelece a infiltração de agentes policiais em organizações criminosas. Com autorização judicial sigilosa, os agentes conseguem se integrar e participar das atividades diárias dessas organizações para fornecer informações cruciais às autoridades.
Essa lei foi atualizada pela Lei n. 13.964/2019, que incluiu explicitamente a possibilidade de infiltração virtual, permitindo que os agentes operem no ambiente digital.
Marco Civil da Internet
A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil. Ela garante o acesso a comunicações online por ordem judicial, fornecendo uma base jurídica para ações como a interceptação de dados e a infiltração cibernética.
Interceptação Telefônica e Espelhamento de Dados
A Lei n. 9.296/1996 permite a interceptação de dados e a quebra de sigilo de comunicações com autorização judicial. Isso serve como respaldo para o uso do espelhamento de dados por meio do WhatsApp Web. A criptografia ponta a ponta desse aplicativo torna desafiadora a interceptação direta. O espelhamento permite que os investigadores acessem as conversas, agindo como uma forma moderna de infiltração.
A Importância da Proporcionalidade e Controle Judicial
Essas ações devem ser realizadas sob critérios rigorosos de proporcionalidade e subsidiariedade, garantindo que outras alternativas de prova não sejam viáveis. Além disso, a necessidade de autorização judicial assegura que os direitos fundamentais dos investigados sejam respeitados.